Legislação AplicávelDecreto-Lei 70/2008, de 15 de Abril ? Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas.
Lei 1/99, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro ? Estatuto de Jornalista
A profissão de jornalista inicia-se com um estágio obrigatório, a concluir com aproveitamento, com a duração de 12 meses, em caso de licenciatura na área da comunicação social ou de habilitação com curso equivalente, ou de 18 meses nos restantes casos. (art.º 5.º n.º 1 do Estatuto do Jornalista).
É condição do exercício da profissão a habilitação com o respectivo título.
Findo o período de estágio, podem ser portadores de carteira profissional os cidadãos maiores de dezoito anos que provem fazer do jornalismo a sua actividade principal, permanente e remunerada (art.º 2.º e art.º 1.º n.º 1 do Estatuto do Jornalista). Por actividade jornalística entende-se o exercício, com capacidade editorial, de funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação, com fins informativos, pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por outro meio electrónico de difusão (art.º 1.º n.º 1 do Estatuto do Jornalista).
A emissão, renovação, suspensão e cassação da carteira profissional de jornalista compete à Comissão da Carteira Profissional de Jornalista (art.º 4.º do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).
Deixa de ser considerada actividade jornalística o exercício das funções supra descritas quando desempenhadas ao serviço de publicações que visem predominantemente promover actividades, produtos, serviços ou entidades de natureza comercial ou industrial (art.º 1.º n.º 2 do Estatuto do Jornalista).
É considerado incompatível com o exercício da profissão de jornalista o desempenho de (art.º 3.º n.º 1 do Estatuto do Jornalista):
a) Funções de angariação, concepção ou apresentação, através de texto, voz ou imagem, de mensagens publicitárias;
b) Funções de marketing, relações públicas, assessoria de imprensa e consultoria em comunicação ou imagem, bem como de planificação, orientação e execução de estratégias comerciais;
c) Funções em serviços de informação e segurança ou em qualquer organismo ou corporação policial;
d) Serviço militar;
e) Funções enquanto titulares de órgãos de soberania ou de outros cargos políticos, tal como identificados nas alíneas a), b), c), e) e g) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, alterada pelas Leis n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro, n.º 28/95, de 18 de Agosto, n.º 42/96, de 31 de Agosto e n.º 12/98, de 24 de Fevereiro, e enquanto deputados nas Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, bem como funções de assessoria, política ou técnica, a tais cargos associadas;
f) Funções executivas, em regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, em órgão autárquico.
É igualmente considerada actividade publicitária incompatível com o exercício do jornalismo a participação em iniciativas que visem divulgar produtos, serviços ou entidades através da notoriedade pessoal ou institucional do jornalista, quando aquelas não sejam determinadas por critérios exclusivamente editoriais. (art.º 3.º n.º 2 do Estatuto do Jornalista)
Não é incompatível com o exercício da profissão o desempenho voluntário de acções não remuneradas de:
a) Promoção de actividades de interesse público ou de solidariedade social;
b) Promoção da actividade informativa do órgão de comunicação social para que trabalhe ou colabore.
Em situação de incompatibilidade, o jornalista fica impedido de exercer a respectiva actividade, devendo, antes de iniciar a actividade em causa, depositar junto da CCPJ a carteira profissional que será devolvida, a requerimento daquele, quando cessar a situação que determinou a incompatibilidade.
Caso esta tenha a sua origem na apresentação de mensagens publicitárias ou em participação nas iniciativas enunciadas no n.º 2 do art.º 3.º do Estatuto do Jornalista, a incompatibilidade vigora obrigatoriamente por um período mínimo de três meses sobre a data da última divulgação e só se considera cessada com a exibição de prova de que está extinta a relação contratual de cedência de imagem, voz ou nome do jornalista à entidade promotora ou beneficiária da publicitação.
Findo o período das incompatibilidades referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1, o jornalista fica impedido, por um período de seis meses, de exercer a sua actividade em áreas editoriais relacionadas com a função que desempenhou, como tais reconhecidas pelo conselho de redacção do órgão de comunicação social para que trabalhe ou colabore.
Ao titular da carteira profissional de jornalista são garantidos, quando no exercício das suas funções, todos os direitos previstos na Lei de Imprensa e no Estatuto do Jornalista.
Constituem direitos fundamentais dos jornalistas: (art.º 6.º do Estatuto do Jornalista) :
a) A liberdade de expressão e de criação;
b) A liberdade de acesso às fontes de informação;
c) A garantia de sigilo profissional;
d) A garantia de independência;
e) A participação na orientação do respectivo órgão de informação.
Constituem deveres fundamentais dos jornalistas: (art.º 14.º n.º 1 do Estatuto do Jornalista):
a) Informar com rigor e isenção, rejeitando o sensacionalismo e demarcando claramente os factos da opinião;
b) Repudiar a censura ou outras formas ilegítimas de limitação da liberdade de expressão e do direito de informar, bem como divulgar as condutas atentatórias do exercício destes direitos;
c) Recusar funções ou tarefas susceptíveis de comprometer a sua independência e integridade profissional;
d) Respeitar a orientação e os objectivos definidos no estatuto editorial do órgão de comunicação social para que trabalhem;
e) Procurar a diversificação das suas fontes de informação e ouvir as partes com interesses atendíveis nos casos de que se ocupem;
f) Identificar, como regra, as suas fontes de informação, e atribuir as opiniões recolhidas aos respectivos autores.
São ainda deveres dos jornalistas (art.º 14.º n.º 2 do Estatuto do Jornalista):
a) Proteger a confidencialidade das fontes de informação na medida do exigível em cada situação, tendo em conta o disposto no artigo 11.º, excepto se os tentarem usar para obter benefícios ilegítimos ou para veicular informações falsas;
b) Proceder à rectificação das incorrecções ou imprecisões que lhes sejam imputáveis;
c) Abster-se de formular acusações sem provas e respeitar a presunção de inocência;
d) Abster-se de recolher declarações ou imagens que atinjam a dignidade das pessoas através da exploração da sua vulnerabilidade psicológica, emocional ou física;
e) Não tratar discriminatoriamente as pessoas, designadamente em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual;
f) Não recolher imagens e sons com o recurso a meios não autorizados a não ser que se verifique um estado de necessidade para a segurança das pessoas envolvidas e o interesse público o justifique;
g) Não identificar, directa ou indirectamente, as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, contra a honra ou contra a reserva da vida privada até à audiência de julgamento, e para além dela, se o ofendido for menor de 16 anos, bem como os menores que tiverem sido objecto de medidas tutelares sancionatórias;
h) Preservar, salvo razões de incontestável interesse público, a reserva da intimidade, bem como respeitar a privacidade de acordo com a natureza do caso e a condição das pessoas;
i) Identificar-se, salvo razões de manifesto interesse público, como jornalista e não encenar ou falsificar situações com o intuito de abusar da boa fé do público;
j) Não utilizar ou apresentar como sua qualquer criação ou prestação alheia;
l) Abster-se de participar no tratamento ou apresentação de materiais lúdicos, designadamente concursos ou passatempos, e de televotos.
Sem prejuízo da responsabilidade criminal ou civil que ao caso couber nos termos gerais, a violação da componente deontológica dos deveres referidos no número anterior apenas pode dar lugar ao regime de responsabilidade disciplinar previsto na presente lei (art.º 14.º n.º 3 do Estatuto do Jornalista).
Constituem infracções disciplinares profissionais as violações dos deveres enunciados no n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto do Jornalista.
As infracções disciplinares profissionais são punidas com as seguintes penas, tendo em conta a gravidade da infracção, a culpa e os antecedentes disciplinares do agente:
a) Advertência registada;
b) Repreensão escrita;
c) Suspensão do exercício da actividade profissional até 12 meses.
Para determinar o grau de culpa do agente, designadamente quando tenha agido no cumprimento de um dever de obediência hierárquica, a CCPJ pode requerer os elementos que entenda necessários ao conselho de redacção do órgão de comunicação social em que tenha sido cometida a infracção (art.º 21.º n.º 3 do Estatuto do Jornalista e art.º 23.º n.º 2 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).
A pena de suspensão do exercício da actividade só pode ser aplicada quando o agente, nos três anos precedentes, tenha sido sancionado pelo menos duas vezes com a pena de repreensão escrita, ou uma vez com idêntica pena de suspensão (art.º 21.º n.º 4 do Estatuto do Jornalista e art.º 23.º n.º 3 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).
O procedimento disciplinar é conduzido pela CCPJ, à qual compete a decisão da sua abertura, que pode ser delegada no secretariado (art.º 21.º n.º 5 do Estatuto do Jornalista e art.º 24.º n.º 1 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).
A decisão de abertura do procedimento disciplinar é tomada oficiosamente ou na sequência de participação de pessoa que tenha sido directamente afectada pela eventual infracção disciplinar, ou do conselho de redacção do órgão de comunicação social em que esta foi cometida, quando esgotadas internamente as suas competências na matéria (art.º 21.º n.º 5 do Estatuto do Jornalista e art.º 24.º n.º 2 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).
O procedimento assegura o direito de defesa dos acusados, nos termos do regulamento disciplinar aprovado, após consulta pública aos jornalistas, pela Comissão da Carteira Profissional do Jornalista, e publicado na II série do Diário da República (art.º 21.º n.º 6 do Estatuto do Jornalista e art.º 24.º n.º 3 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).
As decisões da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista em matéria disciplinar são publicadas no respectivo sítio electrónico (art.º 21.º n.º 7 do Estatuto do Jornalista).
Esgotado o prazo de impugnação contenciosa, ou transitado em julgado o processo respectivo, a parte decisória da condenação é tornada pública, no prazo de sete dias e em condições que assegurem a sua adequada percepção, pelo órgão de comunicação social em que foi cometida a infracção (art.º 21.º n.º 8 do Estatuto do Jornalista).
A carteira profissional deve ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias contados da entrega de declaração comprovativa da conclusão do estágio, sendo válida por um período de dois anos e carecendo de renovação.
A renovação é concedida a requerimento do interessado, a apresentar no mês anterior ao termo de validade do título (art.º 8 n.º 2 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).
O prazo para requerimento da renovação da carteira profissional é suspenso nas situações de doença impeditiva do exercício da profissão, de ausência no estrangeiro por motivos profissionais e de desemprego (art.º 8 n.º 4 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).
A ocorrência de qualquer das situações supra referidas, devidamente atestadas pelas entidades competentes, deve ser prontamente comunicada à CCPJ (art.º 8 n.º 5 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).
O jornalista que se encontre em situação comprovada de desemprego pode requerer a renovação da carteira, suspendendo-se o envio do título ao interessado até à alteração daquela situação (art.º 8 n.º 6 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).
Os requerentes que tenham exercido, de forma titulada, a actividade de jornalista em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, durante 10 anos seguidos ou 15 interpolados, têm direito à renovação da carteira profissional e estão dispensados da prova do exercício efectivo da profissão, mantendo-se sujeitos ao regime legal de incompatibilidades profissionais previsto no Estatuto do Jornalista. (art.º 8 n.º 3 do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas).
Os requerentes de carteira profissional de jornalista devem indicar qual o seu nome profissional, cuja inscrição na CCPJ tem eficácia de registo. Havendo coincidência ou semelhança de nomes profissionais, cabe à CCPJ decidir sobre a prevalência, de acordo com o critério da maior antiguidade na sua utilização pública, ficando, no entanto, salvaguardado o disposto no Código de Direito de Autor e dos Direitos Conexos em matéria de protecção de nome literário ou artístico. (art.º 13.º do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas). Para efeitos de distinção de nomes, não se considera suficiente a utilização de iniciais.
Para a instrução do processo de emissão, revalidação, suspensão por incompatibilidade, cessação e emissão de 2.ª via de carteira profissional são necessários os seguintes elementos (sem prejuízo de outros que, casuisticamente, a CCPJ entenda necessários):
Documentos Necessários
A) Emissão: (conversão de título provisório de estagiário em carteira profissional)
Art.º 7.º do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas
a) Formulário devidamente preenchido, sendo obrigatória a assinatura da declaração, sob compromisso de honra, comprovativa de que não se encontra abrangido por nenhuma das situações de incompatibilidade previstas no Estatuto do Jornalista e de que se obriga a observar os deveres inerentes à profissão;
b) Uma fotografia a cores tipo passe (facultativa);
c) Declaração comprovativa da conclusão do estágio com aproveitamento, com a indicação do nome e do número da carteira profissional do jornalista que o orientou, emitida pela entidade empregadora;
d) Documento comprovativo de que exerce a profissão em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, com indicação da categoria e das funções que desempenha, emitido pela entidade empregadora. Se exerce a profissão em regime de trabalho independente, nos termos previstos no Estatuto do Jornalista, deve juntar os seguintes documentos: comprovativo de entrega da declaração de início de actividade na competente repartição de finanças.
e) Pagamento do emolumento.
B) Renovação:
Art.º 8.º do Regime de Organização e Funcionamento da CCPJ e da Acreditação Profissional dos Jornalistas
a) Formulário devidamente preenchido;
b) Uma fotografia a cores tipo passe quando a fotografia anterior tenha sido entregue há mais de cinco anos;
c) Documento comprovativo de que exerce a profissão em regime de ocupação principal, permanente e remunerada, com indicação da categoria e das funções que desempenha, emitido pela entidade empregadora. Se exerce a profissão em regime de trabalho independente, nos termos previstos no Estatuto do Jornalista, deve juntar os seguintes documentos: prova de elaboração e publicação regular de trabalhos jornalísticos nos dois anos imediatamente anteriores. (Os jornalistas que exerçam a profissão há mais de 10 anos consecutivos ou 15 interpolados estão dispensados da apresentação dos elementos referidos nesta alínea).
d) Pagamento do emolumento;
e) Declaração comprovativa da situação de desemprego ou da situação de reforma, nos casos aplicáveis;
f) Declaração comprovativa da cessação da causa de incompatibilidade, nos casos aplicáveis.
C) Emissão de 2ª via:
a) Formulário devidamente preenchido;
b) Pagamento do emolumento no valor de ? 5,00 (cinco euros).
D) Suspensão por incompatibilidade:
a) Formulário devidamente preenchido;
b) Carteira profissional de jornalista;
c) Documento comprovativo do exercício de funções incompatíveis.
E) Cessação de Funções:
a) Formulário devidamente preenchido;
b) Carteira profissional de jornalista;
